Seminário Final em PPE (Do seu financiamento).

Síntese crítica – Seminário Política Pública para Educação: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE.









Introdução – Da Delimitação do Objeto de Estudo

Um amplo e complexo histórico sobre o financiamento da Educação pública no Brasil nos foi apresentado. Durante a história, principalmente após a instalação de uma série de abrangentes políticas unilaterais e capitalistas que se iniciou institucionalmente em Bretton Woods (1944) que culminou na criação do BIRD e FMI e nessa “onda” da jurisdição do capital internacional, tal modal de política – teve sua reverberação em todo o campo educacional na América Latina.
Dentro desse contexto macro, as políticas públicas para a educação se viram cerceada em termos de soberania e interesses nacionais. Segundo Luiz Antônio Cunha o estado brasileiro sofreu durante anos um verdadeiro escândalo de corrupção sistematizada junto ao não recolhimento de 2,5% do salário-educação – verba essa que comporia na época o FUNDEF.
Para facilitação das investigações de nossa pesquisa (inclusive) das pesquisas de campo realizadas (uma no FNDE, outra na escola PROEM na 909/sul) nosso objeto de estudo consistiu em entender e analisar criticamente a história do financiamento da educação no Brasil tendo por via institucional e programática o FNDE e o PDDE.
Nesse contexto, de pesquisa delimitada, surgiu então o seguinte escopo proposto de trabalho (em termos gerais):
1) Justificar do por que fazer a pesquisa de campo para a disciplina PPE tendo por referencial Dourado (2007);
2) Expor a natureza do FNDE, analisar os dados de campo;O PDDE: a) Da natureza* do orçamento, b) Visões de Cunha e Adrião (implicações), c) Os dados de campo (Escola 909/sul), d) Conjuntura, e) Finalidade, f) Instituições e atores, g) Perspectivas futuras do PDDE;Como o histórico e entendimento do financiamento público da educação brasileira possui um amplo registro de legislações e atores sociais envolvidos, nos furtaremos de fazer um recorte da problemática, trazendo basicamente as informações sobre a legislação pertinente ao FNDE e ao PDDE, as contribuições das visões dos teóricos CUNHA (2007)(2007) e também a percepção do grupo quanto aos resultados obtidos em campo – no atendimento das demandas da disciplina.
Assim sendo, nesse sentido enquanto compilação de dados de campo: a) Roteiro da Entrevista junto ao FNDE, b) Roteiro da Entrevista junto ao PROEM (909/sul).

O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Introdução).

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi instituído, em 1995, à época sob a denominação de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE). Em 1998, passa a se chamar Programa Dinheiro Direto na Escola, aparecendo pela primeira vez com esta denominação na Medida Provisória n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1998. Cem ele o Governo Federal se propôs a transferir, uma vez por ano, recursos às escolas públicas de ensino fundamental de todo o país. De 1995 a 2004, em média, 130 mil escolas distribuídas em todos os entes federados foram beneficiadas com recursos do programa, os quais totalizaram cerca de R$ 2,3 bilhões no período (em média 293 milhões por ano), beneficiando em torno de 30 milhões de alunos, conforme o FNDE, Folder do PDDE, 2004. O presente Programa Estudado tem visando à construção de uma gestão democrática, dentro do princípio de estabelecer a autonomia financeira, administrativa e pedagógica da escola, segundo a prescrição contida no Plano Decenal (BRASIL, 1993).
Sendo assim, o PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infra-estrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 1,5 bilhão. Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.
Até 2008, o programa contemplava apenas as escolas públicas de ensino fundamental. Em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro (transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), foi ampliado para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil.
Em 2010, o orçamento do PDDE foi de R$ 1,4 bilhão, para todas as suas ações. Foram beneficiados pela ação PDDE Manutenção 41.124.404 alunos de 137.640 escolas públicas e particulares; pela ação PDDE Escolas de fim de semana, 1.893.594 estudantes de 2.223 escolas; pelo PDDE Educação integral, 5.993.270 alunos de 9.660 instituições de ensino; e, pelo PDDE – PDE Escola, 10.007.894 alunos de 16.643 escolas.
O PDDE tem induzido os sistemas de ensino a atuarem por meio da transformação de instâncias constitutivas da estrutura estatal em entidades juridicamente privadas, tendo em vista as estratégias propostas pelo Programa para atender aos objetivos de descentralização financeira historicamente reivindicada pelas escolas públicas. De acordo com a Resolução nº 12, de 10 de maio de 1995, que lhe deu origem, seu objetivo seria agilizar a assistência financeira da Autarquia – FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) – aos sistemas públicos de ensino, para cumprimento do disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988 referente ao papel da União frente aos demais entes federados.
Para tanto, desde 1997, o Programa exige, como condição para o recebimento dos recursos diretamente pelas escolas, a existência de Unidades Executoras (Uex): entidades de direito privado, sem fins lucrativos e que possuam representantes da comunidade escolar.
Declaradamente, o Programa opta pela criação de Uex de natureza privada como mecanismo para assegurar maior flexibilidade na gestão dos recursos repassados e ampliar a participação da comunidade escolar nessa mesma gestão. Distribuídos pelo FNDE, os recursos do Programa advêm majoritariamente do Salário-educação.Os repasses levam em conta as desigualdades regionais, de tal forma que os estados das regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO) recebem valores ligeiramente maiores que os das regiões Sul (S) e Sudeste (SE) e Distrito Federal (DF), tendo em vista a quantidade informada no censo escolar de alunos matriculados em escolas públicas de ensino fundamental (inclusive nas modalidades especial e indígena) ou em privadas de educação especial, mantidas por Organizações Não-Governamentais ou similares, sem fins lucrativos e inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Percebeu-se que a articulação entre a fragmentação nas relações estabelecidas entre mecanismos colegiados de gestão de natureza diversa e a ênfase técnico-operacional acentuada pelo PDDE concentrou ainda mais as opções de política escolar nas mãos dos diretores, implicando restrições às práticas democráticas de gestão e contrariando um de seus princípios elementares: atribuir ao órgão coletivo de gestão escolar a possibilidade de decidir sobre destinação e priorização de recursos.
Pela análise do modus operandi das Uex na esfera das escolas, o Programa, ao contrário do que declarava em seus objetivos, pouco contribuiu para a instalação de efetivas práticas de controle sobre os gastos, uma vez que as informações continuam restritas às equipes escolares e, em alguns casos, excetuando-se inclusive desse acesso os funcionários não docentes.
Na esfera dos órgãos de gestão dos sistemas/redes de ensino, a preocupação com a prestação de contas, frise-se com a correta prestação de contas, é motivada mais pelo temor das diligências movidas pelo Tribunal de Contas da União, do que pelo estímulo ao controle do Estado pela sociedade civil como se exigiria de políticas que articulassem descentralização com democratização desse mesmo Estado.

Da pesquisa qualitativa (Item “a” – Roteiro da Entrevista junto ao FNDE)
Introdução
No dia vinte e cinco de Maio do corrente ano, tivemos a oportunidade de entrevistar por telefone, durante aproximadamente 60 minutos o técnico da Coordenação de Execução do PDDE no FNDE o Sr. Luiz Carlos Rocha Dallacosta que de forma muito solícita, após alguns encaminhamentos internos no FNDE para melhor atendimento da questão, se prontificou a responder as questões sobre seu trabalho, rotina, sobre a natureza e implicações do PDDE nas políticas públicas para a Educação nacional e outros assuntos que veremos no decorrer das proposições anteriormente feitas.
1) Quais, dos procedimentos legais/administrativos para garantir o cumprimento da legislação sobre o PDDE, na sua opinião, requer um maior esforço articulado da instituição FNDE? (Seriam questões sobre a fiscalização? Conferência/Auditagem da PC's das Eex e Uex?)

“O FNDE é um órgão de natureza mais técnica/administrativa, porem temos uma demanda muito grande de tecnologia de sistemas. Isso acontece por que o FNDE possui basicamente, para organizar suas informações de ordem regional e nacional dois sistemas. O primeiro (SAE) agrega todas as informações dos cadastros, fluxos, prestações de contas das Eex/Uex/ME em suas próprias regiões. O segundo sistema (PDDE Web) fica responsável pela organização das demanda internas do FNDE e também de toda base de dados do (SAE) no sentido de regularização, fiscalização e gestão dos cadastros, só que no meio do caminho existe as incompatibilidades dos sistemas em si – aí reside um dos desafios do FNDE em termos de articulação de seus vários funcionários/técnicos/diretorias.” (DALLACOSTA, Luiz C. R – Técnico. FNDE em 26.05.2011 – 16:20h).

2) Segundo a Resolução 61 em seu Artigo 2: Delimita um valor de R$ 8.000,00 para a resolução de problemas de infraestrutura das escolas do campo e das escolas municipais. O FNDE confirma esse valor e se tal valor é suficiente? Prezado técnico, consegue citar alguns impactos dessa medida nas escolas?
[No início da pergunta o técnico ficou em dúvida do que se tratava a Resolução 61, mas logo se lembrou com precisão sobre sua abrangência] “Sim, o valor é esse mesmo oito mil reais. Esse valor é um parâmetro único para o FNDE que tem por meta flexibilizar tais situações no que se refere ao máximo atendimento possível às Eex/Uex/ME. Não entraremos no mérito se é pouco ou muito para cada escola, mas por se tratar de um orçamento suplementar e voltado exclusivamente para a aplicação na infra estrutura das escolas do campo... tem por orientação o FNDE, universalizar tal direito legal para as escolas.” (DALLACOSTA, L. – 2011a).
3) Qual seria, nesse momento (2011) a maior questão de natureza política que o FNDE enfrenta?
[No início da pergunta percebeu-se um pequeno titubeio ao falar sobre questões políticas mas o técnico logo estabeleceu sua visão sobre a proposição feita] “Como dissemos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é um órgão de natureza técnica, uma autarquia, porem as questões políticas estão no cotidiano do trabalho. Um dos exemplos é a grande influência do MEC e outros órgãos em termos de legislação e repasse aos programas.Isso implica por exemplo em ações específicas do tipo: Dependência política do MEC, Exercer pressão sobre transferências não homogêneas, Seleção das Uex também pelo MEC, atendimento de demandas urgentes/básicas [¿políticas de somente “apagar incêndio” onde ficaria por exemplo o caráter estratégico do FNDE?], Questões sobre a acessibilidade das escolas, ações do tipo água na escola, Educação Integral, atuação preferencial em escolas de baixo IDEB, abertura dos espaços escolas nos finais de semana, o próprio PDDE, programas sobre o transporte, alimentação, bolsas, maior acesso ao livro didático, maior autonomia das Uex,dentre outras influências políticas... ” (DALLACOSTA, L. – 2011b).
Ao final da pesquisa, agradecemos ao Técnico DALLACOSTA pela presteza e precisão das respostas dadas em nome da Faculdade de Educação.
Da pesquisa qualitativa (Item “b” – Roteiro da Entrevista junto ao PROEM 909/sul)
Sr (a) Responsável?

Pergunta 1 - É possível disponibilizar cópia do documento que formalmente comprova o cadastramento desta Instituição junto ao Programa Dinheiro Direto na Escola? Se não, perguntar quando a escola foi vinculada ao Programa.
Segundo informações coletadas, o cadastramento da instituição junto ao PDDE foi realizado desde a implantação do Programa pela própria Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio da Diretoria Regional de Ensino – NIEC.
A abertura da conta corrente que recebe os recursos foi realizada pela própria instituição de ensino junto à Caixa Econômica Federal. A Unidade Executora responsável pela gestão da verba é a APAM – Associação de Pais, Amigos e Mestres, na figura de seu presidente e tesoureiro, após aprovação do Conselho Escolar.
Pergunta 2 - Como se dá a utilização do recurso orçamentário constitucional (repasse) recebido pelo PROEM? Como o PDDE auxilia a gestão da instituição?
Em primeira instância, o PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira procede o cálculo da média do consumo da escola com gás, material de expediente, energia, água, telefone e patrimônio dos últimos anos e disponibiliza os recursos para o funcionamento e manutenção da instituição. Anteriormente toda a necessidade da escola era suprida pela Secretaria de educação - DRE.
Pergunta 3 - Quais as principais ações administrativas implementadas pela atual Unidade Executora do recurso na aplicação dos recursos provenientes do PDDE, conforme legislação (Resolução 17/2009)?
O PDDE disponibiliza a verba de acordo com o número de alunos informado pela escola no Censo Escolar realizado anualmente. A instituição faz a opção de utilização parte para o imobilizado, parte para o consumo (50% a 50%). Isso depende das necessidades da escola e é decidido pelo Conselho Escolar (Diretor e demais representantes). Nessa reunião é definida a utilização do recurso por meio de registro de ata de prioridades. A escola gere seu próprio recurso.
As despesas com a merenda escolar continuam sendo mantidas pela SEDF. As demais despesas são geridas pela escola. Segundo informações, o recurso não é grande. A utilização é baseada em 50% a 50% entre bens de consumo e bens permanentes. Entre outras ações, o recurso possibilitou a aquisição de uma máquina fotocopiadora e material de expediente e didático, o que favoreceu a prática pedagógica, considerando que todo o material didático utilizado pelos alunos é produzido pelos professores na própria escola.

Características da Instituição de Ensino:

O aluno pode ser promovido em qualquer época do ano. O ensino não é a distancia, é presencial e integral. A matrícula pode ocorrer em qualquer época do ano. A escola possibilita a aceleração, mas não existem turmas específicas com essa finalidade.
Conclusão parcial crítica e perspectivas futuras para as políticas de financiamento no Brasil.
O financiamento da Educação no Brasil possui uma história de meandros, tramas e significados diversos quando falamos na difusão de uma educação laica, gratuita, humana e estatal. Tal problemática é fundamentalmente: Política/econômica e de forte viés ideológico. As ações estatais na educação, durante o período histórico forjou no pensamento de educadores e centenas de outros atores sociais a necessidade de se ter o espaço ESCOLA e esse espaço como sendo um dos espaços capazes de difundir o conhecimento para todos.O financiamento público da educação é condição básica para que isso ocorra de fato para a uma sociedade que prega a erradicação da miséria.
;http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-dinheiro-direto-na-escola (ver legislação em especial a Resolução dezessete);

Referências Bibliográficas:

ADRIÃO, Theresa – Implicações do Programa Dinheiro Direto na Escola na gestão da escola pública – Acesso em 07/06/2011 - http://www.anped.org.br/reunioes/29ra/trabalhos/trabalho/GT05-2180--Int.pdf
BRASIL – Universidade Federal do Piauí (Academia) – Acesso em 07/06/2011 - http://www.ufpi.edu.br/subsiteFiles/ppged/arquivos/files/eventos/2006.gt5/GT5_2006_03.PDF
CUNHA, Luiz Antônio (207) - O Desenvolvimento meandro da educação brasileira entre o Estado e o Mercado. Acesso em 07/06/2011 - http://www.scielo.br/pdf/es/v28n100/a0928100.pdf;
DALLACOSTA – Luiz Carlos Rocha – Técnico da Coordenação de Execução do PDDE no FNDE – Em entrevista qualitativa – Em 26/05/2011 – as 16:20hr;
SANTOS, Catarina de Almeida – Profª Drª da Faculdade de Educação – FE/UnB – Para a Disciplina OEB (2010) - Dados da história do dispositivo legal em relação as percentagens de financiamento da Educação por cada ente da Federação ;
CRUZ, Shirleide Pereira da Silva - Profª Drª da Faculdade de Educação – FE/UnB – Para a Disciplina PPE (2011) – Da orientação para as pesquisas de campo e seminário final para a disciplina Políticas Públicas das Educação – Pedagogia/Noturno;


______________________
NOTA: Texto melhor entendido com os dados e informações adicionais da apresentação do seminário final em PPE. Solicite tal arquivo ao T* - cienciadaeducacao@gmail.com ;

Em co-autoria com discentes da FE/UnB* (1/2011);